Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
INDICAÇÃO nº 7 de 2024
(INS 7/2024)
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que regulamente o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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