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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2024

(PEC 1/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) e outros >

Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para reduzir a idade de inimputabilidade penal (idade mínima para ser responsabilizado criminalmente) de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos (crimes considerados extremamente graves, como homicídio e estupro). Isso significa que adolescentes a partir de 16 anos poderão ser julgados como adultos se cometerem crimes hediondos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os adolescentes de 16 e 17 anos, haverá um risco maior de serem julgados e condenados como adultos em casos de crimes hediondos, o que pode resultar em penas mais severas.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento no número de processos envolvendo adolescentes, exigindo mais recursos e adaptações.
- Para a sociedade, a medida pode gerar debates sobre a eficácia e a justiça de punir adolescentes como adultos, mas pode ser vista como um esforço para aumentar a segurança pública.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/12/2025 23:40:56

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