Consulta Pública
VETO nº 3 de 2024
(VET 3/2024)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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