Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 267 de 2023
(PLP 267/2023)
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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65 2
Votos apurados até 22/05/2024 17:58:28
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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