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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 266 de 2023
(PLP 266/2023)
Altera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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