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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 266 de 2023

(PLP 266/2023)

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe permitir que a fiança bancária e o seguro-garantia sejam usados para suspender a cobrança de dívidas de impostos. Isso significa que, ao apresentar essas garantias, a pessoa ou empresa poderá interromper a cobrança do tributo enquanto discute a dívida.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os devedores de impostos, haverá uma nova opção para suspender a cobrança, o que pode facilitar a gestão de suas dívidas e evitar que bens sejam penhorados.
- Para o Fisco, a medida pode exigir ajustes nos procedimentos de cobrança e fiscalização, mas também pode garantir que as dívidas sejam cobertas por garantias sólidas.
- Para as instituições financeiras, pode haver um aumento na demanda por produtos como fiança bancária e seguro-garantia, ampliando suas oportunidades de negócios.
- Para o sistema judiciário, a mudança pode reduzir o número de litígios relacionados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/02/2026 00:24:04

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