e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6064 de 2023

(PL 6064/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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