Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
INDICAÇÃO nº 104 de 2023
(INS 104/2023)
Sugere ao Poder Executivo a implantação de regra para os gastos dos recursos do Fundo da Amazônia doados para projetos a serem executados por Organizações da Sociedade Civil - Osc’s, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP'S e Fundações Privadas.
Autoria
CPI DAS ONGS
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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