Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 3 de 2023
(REQ 3/2023)
Requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir a Medida Provisória Nº 1185, de 2023, que trata crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Autoria
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?