Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 2 de 2023
(REQ 2/2023)
Requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir a Medida Provisória Nº 1185, de 2023, que trata crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Autoria
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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