Consulta Pública
OFICIO "S" nº 102 de 1997
(OFS 102/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 114.081.352,60 (CENTO E QUATORZE MILHÕES, OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DA DIVIDA MOBILIARIA, EXISTENTE EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, E R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) RELATIVOS A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELO ESTADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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