e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 194 de 2022

(PL 194/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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