Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2023
(PRN 1/2023)
Altera a Resolução nº 2, de 2013-CN, que “Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.”
Autoria
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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