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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 60 de 2023

(PEC 60/2023)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para tornar os crimes que envolvem pedofilia inafiançáveis (sem possibilidade de fiança) e imprescritíveis (o passar do tempo não poderá causar o fim do processo criminal). Isso significa que as pessoas presas por esses crimes não terão direito ao pagamento da fiança para ficarem em liberdade até o julgamento. Além disso, poderão ser julgados a qualquer momento, independentemente do tempo que tenha passado desde a ocorrência do crime.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os agressores, haverá um aumento significativo no rigor das punições, pois não poderão evitar a prisão com fiança e poderão ser julgados a qualquer momento, sem que o crime prescreva.
- Para as vítimas de pedofilia, a proposta pode proporcionar uma sensação de justiça, já que os agressores poderão ser punidos independentemente do tempo que tenha passado.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento no número de casos de pedofilia sendo julgados, mesmo muitos anos após a ocorrência dos crimes, exigindo mais recursos e tempo para processar esses casos.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um esforço para aumentar a proteção das crianças e combater a pedofilia com mais rigor, mas também pode gerar debates sobre a eficácia e a justiça de tais mudanças.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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