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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 225 de 2023

(PLP 225/2023)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir que a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros dependa de autorização específica do Senado Federal. A proposta também estabelece que esses pedidos de autorização devem incluir informações detalhadas sobre o projeto a ser financiado, a capacidade de pagamento do tomador do empréstimo, as garantias oferecidas e os benefícios para a sociedade brasileira.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o governo federal, haverá um controle mais rigoroso sobre a concessão de empréstimos a países estrangeiros, exigindo maior transparência e justificativa técnica.
- Para o Senado Federal, a proposta aumentará a responsabilidade e o volume de trabalho, pois será necessário analisar e aprovar cada pedido de empréstimo.
- Para os países estrangeiros que buscam empréstimos do Brasil, o processo pode se tornar mais demorado e burocrático, dependendo da aprovação do Senado.
- Para a sociedade brasileira, a medida pode proporcionar maior segurança de que os recursos públicos serão utilizados de forma benéfica e transparente, evitando possíveis prejuízos financeiros e políticos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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