Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 82 de 1993
(OFS 82/1993)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 136215-8/210, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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