e-Cidadania

Propõe dotação, por meio de crédito especial, no âmbito da Autoridade Portuária de Santos S.A. - SPA (71% dos recursos), para incluir nova programação destinada à realização dos estudos para implantação e a exploração da ligação seca entre os Municípios de Santos e Guarujá, por meio de túnel imerso em área poligonal do Porto de Santos. Já no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (25% dos recursos), visa permitir os pagamentos finais do contrato referente às obras de ampliação e adequação da pista de pouso e decolagem de diversos aeroportos. Por fim, propõe dotação para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ (4% dos recursos), permitir o pagamento da repactuação contratual em discussão (obra já concluída) relativa à recuperação das vias internas no Porto de Itaguaí, e dar continuidade à implantação e instalação do Centro de Manutenção e Reparo do Sistema de Sinalização Náutica do Porto de Itaguaí.