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PROJETO DE LEI nº 7 de 2023
(PL 7/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Ementa:
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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