Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 75 de 1992
(OFS 75/1992)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 146.733-9/STF, EM QUE FIGURAM COMO PARTES UNIÃO FEDERAL E VIAÇÃO NASSER S/A.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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