e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 2023

(PEC 48/2023)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) e outros >

Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PSDB/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir um marco temporal para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, estabelecendo que essas terras são aquelas que estavam sob posse indígena em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os povos indígenas, a definição de um marco temporal pode limitar o reconhecimento de terras que foram tradicionalmente ocupadas, mas que não estavam sob posse indígena na data estabelecida, potencialmente restringindo seus direitos territoriais.
- Para o governo, a proposta pode trazer maior clareza e segurança jurídica no processo de demarcação de terras indígenas, facilitando a resolução de conflitos territoriais.
- Para os setores econômicos, como agricultura e mineração, a medida pode proporcionar maior estabilidade e previsibilidade em relação ao uso e ocupação de terras, impactando investimentos e atividades econômicas.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode gerar debates sobre a justiça e a adequação do marco temporal, influenciando a percepção pública sobre os direitos dos povos indígenas e a gestão territorial no Brasil.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code