Consulta Pública
VETO nº 25 de 2023
(VET 25/2023)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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