Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 197 de 2023
(PLP 197/2023)
Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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