e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 197 de 2023

(PLP 197/2023)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe a promoção conjunta de ações de acolhimento de refugiados no Brasil, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A proposta visa garantir o bem-estar e a integração dos refugiados, incluindo a criação de um cadastro atualizado, acesso a serviços públicos e suporte financeiro para os entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os refugiados, haverá maior acesso a serviços públicos e programas de integração, como aprendizado da língua e orientação profissional.
- Para a União, haverá a responsabilidade de coordenar e financiar as ações de acolhimento, além de manter um cadastro atualizado dos refugiados.
- Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, haverá a necessidade de colaborar com a União na execução das ações e na atualização do cadastro, além de receber recursos adicionais para expandir os serviços públicos.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode promover uma melhor integração dos refugiados, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico das comunidades que os acolhem.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 15/01/2025 14:13:18

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