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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 192 de 2023

(PLP 192/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe mudanças na Lei de Inelegibilidades e na Lei das Eleições para ajustar as regras sobre inelegibilidade de candidatos. As alterações incluem novos critérios e prazos para inelegibilidade, além de permitir que pré-candidatos solicitem uma declaração de elegibilidade à Justiça Eleitoral.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os políticos, haverá novas regras e prazos que podem afetar sua elegibilidade, especialmente em casos de perda de mandato, renúncia ou condenação por improbidade administrativa.
- Para a Justiça Eleitoral, a proposta pode aumentar a demanda por análises de elegibilidade e a necessidade de fiscalizar o cumprimento das novas regras.
- Para os eleitores, as mudanças podem trazer mais clareza e transparência sobre a elegibilidade dos candidatos, potencialmente aumentando a confiança no processo eleitoral.
- Para os partidos políticos, haverá a necessidade de se adaptar às novas regras e prazos para garantir que seus candidatos estejam aptos a concorrer nas eleições.
- Para os servidores públicos, haverá novos prazos de inelegibilidade, em caso de demissão por fato equiparado a ato de improbidade administrativa.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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