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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 192 de 2023
(PLP 192/2023)
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Autoria
Câmara dos Deputados
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