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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 44 de 2023
(REQ 44/2023)
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 42/2023 - CSP, com o objetivo de instruir o PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”, seja incluído convidado.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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