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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43 de 2023

(PEC 43/2023)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros >

Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)

Ementa: Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir que juízes atuem em processos caso uma das partes seja cliente de escritório de advocacia de seu familiar. O parentesco do advogado com o juiz inclui cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau (até avós, netos e irmãos). A proibição se aplica mesmo que o escritório não esteja atuando no processo.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os juízes, haverá uma restrição adicional, exigindo maior cuidado na verificação de possíveis conflitos de interesse.
- Para os escritórios de advocacia, especialmente aqueles com parentes de juízes, pode haver uma necessidade de maior transparência e comunicação sobre seus clientes.
- Para as partes envolvidas em processos judiciais, a medida pode aumentar a confiança na imparcialidade das decisões judiciais.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento na necessidade de monitoramento e controle para garantir o cumprimento da nova regra.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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