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Como Funciona
OFICIO "S" nº 70 de 1994
(OFS 70/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSA APRECIAR A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR MOISES ABRÃO NETO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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