Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 69 de 1995
(OFS 69/1995)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 264-8/320, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989, E DO ART. 10 DA LEI 7588, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, AMBAS, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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