Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1836 de 2023
(REQ 1836/2023)
Requer seja submetida à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação — ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA — de informações e cópias de documentos relacionados com a regulamentação, o funcionamento e a execução de todo o sistema de segurança idealizado para proteção do Palácio da Justiça e de seus anexos, referente aos últimos 5 anos, englobando o detalhamento minucioso sobre os seguintes pontos: (i) a (s) área (s) técnica (s), o (s) órgão (s) interno (s) e o (s) respectivo (s) chefe (s) responsável (is) pela segurança do Ministério e de seus anexos; (ii) a existência de portarias, regulamentos ou outras normas que disciplinam a questão; (iii) o efetivo empenhado na segurança, seja ele próprio ou não; (iv) os contratos celebrados, especificando de forma individualizada os respectivos gestores indicados na forma do art. 67 da Lei 8.666/1993; (v) as pessoas físicas ou empresas contratadas; (vi) a utilização de vigilância armada e não armada; (vii) o funcionamento do sistema de captação de imagens e a forma de armazenamento do histórico das filmagens, identificando os contratos mantidos para tanto, os respectivos gestores (art. 67 da Lei 8.666/1993) e os profissionais/servidores responsáveis pelo gerenciamento, pela operacionalização e pela manutenção dos equipamentos e de todo o sistema
Autoria
Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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