Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 12 de 2023
(REQ 12/2023)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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