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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2023

(PEC 39/2023)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Ementa: Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para disciplinar a tramitação de projetos de resolução que tratam do regimento interno das Casas Legislativas. A proposta estabelece que esses projetos podem ser apresentados por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, se não forem apreciados em até trinta dias, entram em regime de urgência, suspendendo outras deliberações legislativas até a sua votação.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os membros das Casas Legislativas, haverá um mecanismo que garante a apreciação rápida de propostas de alteração dos regimentos internos, evitando que fiquem paradas por longos períodos.
- Para o processo legislativo, a medida pode aumentar a eficiência e a agilidade na atualização das normas internas, refletindo melhor a vontade da maioria dos parlamentares.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em um Legislativo mais dinâmico e responsivo, com regras internas que acompanhem as necessidades e demandas atuais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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