Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1629 de 2023
(REQ 1629/2023)
Requer seja demandado à Presidência da República a remessa a esta Comissão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da cópia integral dos Processos Administrativos tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), relacionados ao Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, que decretou intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, bem como o histórico completo de alterações dos documentos, contendo a data, unidade, usuário e descrição das operações realizadas.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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