Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 4 de 2023
(REQ 4/2023)
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais referente ao Direito Digital.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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