Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 690 de 2023
(RQS 690/2023)
Requer Sessão Temática para debater o tema da "descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal".
Autoria
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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