e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3592 de 2023

(PL 3592/2023)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)

Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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