Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 147 de 2023
(PLP 147/2023)
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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