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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 32 de 2023

(PEC 32/2023)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros >

Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para modificar o processo de aprovação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A proposta estabelece novos prazos e regras para a análise dessas medidas, incluindo a divisão do prazo entre a comissão mista, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Caso qualquer um desses não respeite o seu prazo, a medida provisória é derrubada. Além disso, determina que cada medida provisória trate apenas de assuntos relacionados entre si.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Congresso Nacional, haverá uma maior organização e clareza nos prazos e procedimentos para a análise de medidas provisórias, o que pode melhorar a eficiência legislativa.
- Para o Senado Federal, a proposta pode reduzir a pressão de aprovar medidas provisórias rapidamente, permitindo um exame mais detalhado.
- Para o Poder Executivo, a proposta pode limitar a reedição de medidas provisórias e a inclusão de matérias não relacionadas, exigindo maior planejamento e precisão na elaboração dessas medidas.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em um processo legislativo mais transparente e menos sujeito a manobras que incluam temas não relacionados nas medidas provisórias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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