Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1147 de 2023
(REQ 1147/2023)
Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL (SEPD), compartilhe a lista contendo a qualificação pessoal completa de todas as PESSOAS COM DEFICIÊNCIA que foram presas, apreendidas ou que permaneceram custodiadas de qualquer modo nesta Capital Federal, em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023, “na região da Zona Cívico-Administrativa de Brasília-DF, e no dia 9 de janeiro 2023, nas cercanias do Setor Militar Urbano (SMU) desta Capital Federal, discriminando endereço de contato, data e hora da detenção, data e hora da liberação, se já for o caso, e o endereço de destino após a liberação.”
Autoria
Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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