Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1145 de 2023
(REQ 1145/2023)
Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDH) compartilhe cópias de todos os ofícios, memorandos, portarias, mensagens, relatórios, ações e planos de trabalho executados para garantir o direito das crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, que foram apreendidos ou permaneceram custodiados de qualquer modo nesta Capital Federal, em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Autoria
Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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