Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 21 de 2023
(REQ 21/2023)
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o Programa de Aquisição de Alimentos, reinstituído pela MP 1166/2023 e o Projeto de Lei nº 2920 de 2023, de autoria do Executivo apresentado na Câmara dos Deputados com o mesmo objetivo da MP acima referida. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; - representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; - representante do Ministério da Fazenda; - o Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); - o Senhor Newton Narciso Gomes Júnior, Professor da Universidade de Brasília; - representante do "Campo Unitário" - Fórum de organizações e movimentos sociais do campo.
Autoria
Senador Beto Faro (PT/PA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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