Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 14 de 2023
(REQ 14/2023)
Requer realização de Audiência Pública para instrução do PL 3481/2019, que "Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa”.
Autoria
Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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