Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 29 de 2023
(REQ 29/2023)
Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PL 1678/2023 (que tramita com PL 1657/2023, PL 1676/2023 e PL 1795/2023), que “modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino”, por tratar de matéria diversa das demais proposições.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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