Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 991 de 2023
(REQ 991/2023)
Requer nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, aplicado subsidiariamente aos trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) por força do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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