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PROJETO DE LEI nº 2249 de 2023

(PL 2249/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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