Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 576 de 2023
(RQS 576/2023)
Requer retirada de destaque para votação em separado do art. 4º-A do Decreto Lei 3.365/41, incluído pelo art. 21 do PLV oriundo da MPV 1162/2023.
Autoria
Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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