Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 51 de 1972
(OFS 51/1972)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 74467, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1340, DE 07/11/69, DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA - SP. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI 1340, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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