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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 834 de 2023
(REQ 834/2023)
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – 8 de janeiro, o encaminhamento, por parte da Vara de Execução Penal (VEP) do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de relatórios de inspeções e vistorias eventualmente existentes acerca das condições sanitárias das acomodações e da alimentação dos presos provisórios em decorrência dos fatos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023, nos termos do art. 66, VII, da Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal).
Autoria
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
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