Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 50 de 1972
(OFS 50/1972)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 877, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 80, ULTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 30/10/69. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE EXPRESSÕES CONTIDAS NO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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