Consulta Pública
CONSULTA (SF) nº 1 de 2023
(CON 1/2023)
Com fundamento no art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional c/c art. 101, V, do Regimento Interno do Senado Federal, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 2023, encaminha consulta deste colegiado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre tema de natureza jurídica concernente na possibilidade de eleição de 2º Vice-Presidente em CPMI, conforme notas taquigráficas transcritas.
Autoria
Presidente de Comissão
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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