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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2023

(PEC 28/2023)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros >

Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios na advocacia pública, estabelecendo que esses profissionais sejam organizados em carreira e contratados por concurso público. A medida se aplica obrigatoriamente a municípios com mais de 60.000 habitantes, enquanto municípios menores podem optar por contratar advogados de forma diferente.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os municípios com mais de 60.000 habitantes, haverá a necessidade de criar e estruturar carreiras de procuradores municipais, o que pode demandar ajustes orçamentários e administrativos.
- Para os municípios menores, a proposta oferece flexibilidade, permitindo a contratação de advogados de forma mais adaptada às suas realidades.
- Para os procuradores municipais, a medida garante estabilidade e organização em carreira, o que pode melhorar as condições de trabalho e a qualidade dos serviços jurídicos prestados.
- Para a população, a proposta pode resultar em uma advocacia pública mais eficiente e qualificada, melhorando a defesa dos interesses municipais e a consultoria jurídica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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