Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 49 de 1972
(OFS 49/1972)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 72285, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 51345, DE 31/01/69, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEXTO, DO DECRETO 47763, DE 17/02/67.
Autoria
JUDICIARIO
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