Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 48 de 1994
(OFS 48/1994)
SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A DEVIDA LICENÇA PRÉVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A QUEIXA-CRIME, CONSTANTE DOS AUTOS DO INQUÉRITO 865-6/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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